{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 182, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei n\u00ba 218 de 2026", "autor": "PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE", "ementa": "Projeto de lei 218/2026 - Institui o Programa Municipal de Est\u00e1gio no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Gostoso/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}