Autorias (Projeto de Lei nº 216 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE | Órgão | Sim |