| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 210 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE
Turno:
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Cria os componentes do Município de São Miguel do Gostoso/RN do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei nº 212 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE
Turno:
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei nº 213 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE
Turno:
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Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
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Não informada |
