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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Neto da Saúde - Emenda Substitutiva nº 4 de 2026
(Emenda Substitutiva nº 4 de 2026)
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Autor
Neto da Saúde
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Sim
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