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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Irmã Letinha - Emenda Substitutiva nº 15 de 2026
(Emenda Substitutiva nº 15 de 2026)
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Autoria
Autor
Irmã Letinha
Primeiro Autor
Sim
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