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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tiago Peixoto - Lei Ordinária nº 6 de 2025
(Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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Autoria
Autor
Tiago Peixoto
Primeiro Autor
Sim
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