Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 4ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Revoga a Lei Complementar nº 387/2022 e a Lei
nº 438/2022, para dispor sobre a nova estrutura
administrativa e organizacional da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO