Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 3ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Revoga a Lei Complementar nº 387/2022 e a Lei
nº 438/2022, para dispor sobre a nova estrutura
administrativa e organizacional da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação