Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 219 de 2026 em 3ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 219 de 2026

Institui o programa municipal “Aluno destaque” no âmbito da rede pública municipal de ensino e Dá outras providências.

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