Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 221 de 2026 em 4ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 221 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.374,54, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação