1 - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Analisar todos os projetos quanto aos aspectos:

Constitucionalidade

Legalidade

Técnica legislativa

Coerência e clareza da redação

Adequação financeira e orçamentária

Finalidades Específicas

Conforme Art. 69:

Examinar matérias relativas à organização administrativa municipal e da Câmara;

Analisar criação/extinção de autarquias, fundações e entidades da administração indireta;

Dar parecer sobre aquisição/alienação de bens imóveis;

Estudar matérias tributárias, financeiras e orçamentárias (PPA, LDO e LOA);

Avaliar créditos adicionais, renúncias e aumento de despesas;

Emitir parecer sobre convênios e consórcios;

Examinar pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores;

Analisar alterações de denominação de logradouros públicos;

Ver matérias relativas à segurança pública;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas orçamentárias.