Autorias (Emenda Modificativa nº 6 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 1 - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| 1 - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |