Parecer - PARECER JURIDICO DA LEI COMPLEMENTAR de 26/02/2026 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO DA LEI COMPLEMENTAR
Data
26/02/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 217/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral