Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 211 de 2025 em 34ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 211 de 2025

Normatiza as Diárias concedidas a agentes políticos e servidores ef,etivos ou em comissão, prestadores contratados e colaboradores do Municipio de São Miguel do Gostoso/RN. revogando-se integralmente os valores fixados pela Leí n" 44512023, bem como a Lei no 163/2008 o Decreto no 01612017 e demais disposições em contrário.

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