Matérias do Expediente (34ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº08/2025 DE AUTORIA VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL (PSD) – Solicita ao Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica para criação do Programa Municipal de Apoio e incentivo à Agricultura Familiar, com o objetivo de fortalecer a produção agrícola local e garantir condições adequadas para o plantio, especialmente durante os períodos de estiagem.

– Indica ao Poder Executivo Municipal que realize a atualização e o reajuste salarial dos Diretores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando a importância estratégica desses profissionais para a qualidade do ensino público e para o bom funcionamento das unidades escolares.

Normatiza as Diárias concedidas a
agentes políticos e servidores ef,etivos ou em
comissão, prestadores contratados e colaboradores
do Municipio de São Miguel do Gostoso/RN.
revogando-se integralmente os valores fixados pela
Leí n" 44512023, bem como a Lei no 163/2008 o
Decreto no 01612017 e demais disposições em
contrário.