Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 5ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o ar7. 128 da Lei Complementar n" 157, de 19 de
dezembro de 2008, para permitir que nos
desmembramentos, remembramentos e condomÍnios
urbanísticos a destinação de área livre pública seja
substituída pela realização de obras ou seruiços
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação