Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURA | Parecer | 02/06/2025 | COMISSAO | parecer_pr_002.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURA | Parecer | 02/06/2025 | COMISSAO | parecer_pr_002.pdf |