1 - Projeto de Lei nº 216 de 2026
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - PREFE
Número de Protocolo: 6
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Dispõe sobre o reajuste do vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de São Miguel do Gostoso/RN, em conformidade com o salário-mínimo nacional vigente em 2026, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 1 de 2026
Autores:
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PROJETO DE LEI Nº 001/2026, que Dispõe sobre norma de
caráter administrativo voltada ao custeio de despesas relacionadas
às atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de São
Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autores:
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I – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026, que Autoriza a Câmara
Municipal de São Miguel do Gostoso/RN a doar bens móveis
inservíveis ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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