Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 216 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de São Miguel do Gostoso/RN, em conformidade com o salário-mínimo nacional vigente em 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação