Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Projeto de Lei 217/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
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