4ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Projeto de Lei 217/2026 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências

Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026 Revoga a Lei Complementar nº 387/2022 e a Lei nº 438/2022, para dispor sobre a nova estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.

Realização de serviços de recuperação das Ruas Garacimbora e Peixe Serra, ambas ruas de terra, que se encontram danificadas em decorrência das recentes chuvas.

solicita ao poder executivo que por meio da Secretaria Municipal de Educação seja adotada medidas para garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério público da educação básica de ensino de acordo com a lei 11.738/2008 que pode alcançar professores, diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares, desde que estes sejam do magistério da educação básica, tanto aos profissionais com vínculo efetivo quanto aos profissionais contratados temporariamente, de forma proporcional à carga horária exercida.

solicita ao poder executivo a realização de Concurso Público no Município de São Miguel do Gostoso/RN, com a finalidade de suprir as necessidades de servidores efetivos nas diversas áreas da administração pública municipal.

Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 217/2026, para fixar prazo máximo sem prorrogação para as contratações emergenciais.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.374,54, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, PARA O PERÍODO DE 2026, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, MEDIANTE INCLUSÃO DE AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 219/2026 Dá nova redação à Lei Municipal nº 319/2018, que delimita o perímetro urbano do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.