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PROJETO DE LEI Nº 001/2026, que Dispõe sobre norma de caráter administrativo voltada ao custeio de despesas relacionadas às atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de São Miguel do Gostoso/RN, em conformidade com o salário-mínimo nacional vigente em 2026, e dá outras providências.

I – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026, que Autoriza a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN a doar bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.